Intervencao IGAC

A PT e SAPO que, em regime de associação e ou alojamento de conteúdos mantinham comunicação/disponibilização ao público de fonogramas e videogramas, contendo obras e prestações artísticas protegidas pelo Código do Direito de Autor e Direitos Conexos (CDADC), sem que para tal tivessem sido, alegadamente, concedidas as necessárias autorizações por parte dos titulares dos direitos, ou dos seus representantes, configurando-se assim uma violação do disposto nos artigos 178.º e 184.º do CDADC, foram notificadas para procederem à remoção ou barramento do acesso, de acordo com o nº 2 do artigo 18º do Decreto-lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro. Da Notificação cabe ainda recurso junto da entidade de supervisão relativamente ao Direito de Autor, a Inspecção-Geral das Actividades Culturais (IGAC). Do mesmo facto, terá sido também dado conhecimento à ANACOM (a entidade de supervisão para a Internet) e ao Ministério Público.

Source: IGAC