WIPO Copyright Treaty and WIPO Performances and Phonograms Treaty

The Official Journal of the European Union has confirmed that the WIPO Copyright Treaty and the WIPO Performances and Phonograms Treaty will enter into force, with respect to the European Union, on 14 March 2010.

Source: http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2010:032:0001:0001:EN:PDF

Tratado da Organização Mundial da Propriedade Intelectual sobre Prestações e Fonogramas

Link à resolução da Assembleia da República n.º 81/2009 que aprova o Tratado da Organização Mundial da Propriedade Intelectual sobre Prestações e Fonogramas de 1996, adoptado em Genebra em 20 de Dezembro de 1996.

Link ao decreto do Presidente da República n.º 77/2009 de 27 de Agosto, que o ratifica.